Acordo de Contribuição do Projeto Fedora
O único propósito do Acordo de Contribuição do Projeto Fedora (FPCA) é garantir que o Fedora tenha permissão padrão para usar suas contribuições sob uma licença permitida pelo Fedora (MIT para software ou CC BY-SA para conteúdo). Você pode contribuir sob qualquer outra licença permitida pelo Fedora; o FPCA simplesmente define uma licença padrão caso nenhuma seja especificada.
Nada no FPCA lhe retira direitos. Você mantém a propriedade de suas contribuições.
Se tiver alguma dúvida sobre o FPCA, envie um e-mail para legal@fedoraproject.org.
Acordo de Contribuição do Projeto Fedora [Versão 2021-05-04] Objetivo --------- Exigimos que os contribuidores do Fedora (conforme definido abaixo) concordem com este Acordo de Contribuição do Projeto Fedora (FPCA) para garantir que as contribuições para o Fedora tenham termos de licenciamento aceitáveis. Não Objetivos ------------- O FPCA *não* é um acordo de cessão de direitos autorais. O FPCA *não* substitui de forma alguma os termos de licenciamento existentes que se aplicam às contribuições do Fedora. Há dois pontos importantes aqui. Primeiro, o FPCA não se aplica ao código upstream (ou outro material) que você não escreveu; aliás, seria absurdo tentar fazê-lo. Observe a forma restrita como definimos "Contribuição" (com C maiúsculo). Segundo, a principal disposição do FPCA especifica que uma licença padrão se aplicará ao código que você escreveu, mas apenas na medida em que você não se preocupou em incluir uma licença explícita nele. Portanto, o FPCA *não* é algum tipo de licença permissiva especial concedida a qualquer parte, apesar da escolha explícita de uma licença mais restritiva por você ou pelos desenvolvedores upstream. Termos --------- 0. Definições. "Licença Aceitável para Fedora" significa uma licença selecionada da sublista categórica apropriada da lista completa de licenças aceitáveis para Fedora, atualmente localizada em https://docs.fedoraproject.org/pt_BR/legal/allowed-licenses/, conforme essa lista possa ser revisada periodicamente pelo Conselho do Fedora. "Licenças Aceitáveis para Fedora" significa essa lista completa. "CC-BY-SA" significa a licença Creative Commons Atribuição-CompartilhaIgual 4.0 Internacional, conforme publicada em <https://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/legalcode.pt>. "Código" significa (i) código de software, (ii) qualquer outro material funcional cujo propósito principal seja controlar ou facilitar a construção de pacotes, como um arquivo de especificação RPM, (iii) arquivos de fonte e (iv) outros tipos de material protegido por direitos autorais que o Conselho Fedora classificou como "código" em vez de "conteúdo". "Conteúdo" significa qualquer material protegido por direitos autorais que não seja Código, como, sem limitação, (i) conjuntos de dados não funcionais, (ii) documentação, (iii) edições de wiki, (iv) arquivos de música, (v) arquivos de imagem gráfica, (vi) arquivos de ajuda e (vii) outros tipos de material protegido por direitos autorais que o Conselho Fedora classificou como "conteúdo" em vez de "código". "Contribuição" significa uma Obra que Você criou, excluindo qualquer parte que tenha sido criada por outra pessoa. (Por exemplo, se Você Enviar um pacote para o Fedora, o arquivo spec que Você escrever pode ser uma Contribuição, mas todo o código upstream no SRPM associado que Você não escreveu não é uma Contribuição para os fins deste FPCA.) Uma Contribuição consiste em Código ou em Conteúdo. "Licença Padrão Atual", com relação a uma Contribuição, significa (i) se a Contribuição for Código, a Licença MIT e (ii) se a Contribuição for Conteúdo, CC-BY-SA. "Fedora" significa o projeto comunitário liderado pelo Conselho Fedora. <https://docs.fedoraproject.org/pt_BR/council/>. "Comunidade Fedora" significa (i) todos os participantes do Fedora e (ii) todas as pessoas que recebem contribuições direta ou indiretamente ou através do Fedora. "Licenciado" significa coberto por termos de licenciamento explícitos que são visíveis e facilmente discerníveis para os destinatários. "Licença MIT" significa a licença identificada como "Estilo Moderno com sublicença" em <https://fedoraproject.org/wiki/Licensing:MIT#Modern_Style_with_sublicense>. "Enviar" significa usar algum meio de comunicação digital (por exemplo, sem limitação, listas de discussão, sistemas de rastreamento de bugs e sistemas de controle de versão de código-fonte administrados pelo Fedora) para fornecer voluntariamente uma Contribuição ao Fedora. "Sem licença" significa não licenciado. "Obra" significa uma obra autoral protegida por direitos autorais. Uma Obra pode ser uma parte de uma Obra maior, e uma Obra pode ser uma modificação ou acréscimo a outra Obra. "Você" significa o indivíduo que aceita esta instância do FPCA. 1. Permissão de Direitos Autorais Necessária para Todas as Contribuições. Se Você não for o detentor dos direitos autorais de uma determinada Contribuição que deseja Enviar ao Fedora (por exemplo, se Seu empregador ou universidade detém os direitos autorais), é Sua responsabilidade obter primeiro a autorização do detentor dos direitos autorais para Enviar a Contribuição de acordo com os termos deste FPCA em nome dele ou com a permissão dele. Uma forma de tal autorização é o detentor dos direitos autorais incluir, ou permitir que você inclua, uma Licença Aceitável para Fedora na Contribuição. 2. Contribuições Licenciadas. Se a sua contribuição for licenciada, ela será regida pelos termos sob os quais foi licenciada. 3. Licenciamento Padrão de Contribuições Sem Licença. Se você Enviar uma Contribuição Sem Licença para o Fedora, a licença para a Comunidade Fedora para essa contribuição será a Licença Padrão Atual. O Conselho Fedora poderá, por meio de anúncio público, posteriormente designar uma licença padrão adicional ou alternativa para uma determinada categoria de Contribuição (uma "Licença Padrão Posterior"). Uma Licença Padrão Posterior deverá ser escolhida da sublista categórica apropriada de Licenças Aceitáveis para o Fedora. Assim que uma Licença Padrão Posterior for designada, sua Contribuição Sem Licença também será licenciada para a Comunidade Fedora sob essa Licença Padrão Posterior. Tal designação não afetará a aplicabilidade contínua da Licença Padrão Atual à sua Contribuição. Você concorda que a Fedora forneça um aviso razoável sobre Seu licenciamento da Sua Contribuição sob a Licença Padrão Atual (e, se aplicável, uma Licença Padrão Posterior) de uma maneira determinada pela Fedora. 4. Obras do Governo dos Estados Unidos em Domínio Público. As seções 1 a 3 deste FPCA não se aplicam a qualquer Contribuição na medida em que seja uma obra do Governo dos Estados Unidos para a qual os direitos autorais não estejam disponíveis de acordo com 17 U.S.C. 105. 5. Aceite. Você deve manifestar Sua concordância com os termos deste FPCA por meio de meios eletrônicos específicos estabelecidos pela Fedora (como por meio de aceito por clique). Você também pode, a Seu critério, e sem eliminar a exigência estabelecida no parágrafo anterior, enviar uma cópia deste FPCA, com Sua assinatura por escrito indicando Sua aceitação de seus termos, por e-mail para legal@fedoraproject.org, por fax para +1 919 754 3704, ou por correio para: Fedora Legal c/o Red Hat, Inc. 100 East Davie Street Raleigh, NC 27601 USA
Perguntas Frequentes
P: Qual é o propósito do FPCA? + R: O FPCA existe por um motivo principal: garantir que as contribuições para o Fedora tenham termos de licenciamento aceitáveis.
P: Se eu concordar com o FPCA, estarei cedendo os direitos autorais para o Fedora ou para a Red Hat? + R: Não. O FPCA não é um contrato de cessão de direitos autorais.
P: Isso significa que o Fedora sempre irá relicenciar minhas contribuições de $MY_LICENSE para MIT? + R: Não. Se você aplicar uma licença permitida pelo Fedora à sua contribuição, nós a utilizaremos sob os termos dessa licença. Se você a aplicar sob uma licença não permitida, não a utilizaremos de forma alguma. Somente contribuições sem licença, cujo detentor dos direitos autorais seja o colaborador do Fedora, se qualificam para a cláusula de "licenciamento padrão".
Q: If I make a contribution to a Fedora project that is clearly licensed under GPLv2-or-later, and my changes don’t have an explicit GPL or other license notice on them, does the FPCA mean I am making my changes under the MIT license? + A: No. In this case, Fedora views your contribution as "Licensed", i.e., "covered by explicit licensing terms that are conspicuous and readily discernible to recipients". Those licensing terms are GPLv2-or-later. So your changes are licensed under GPLv2-or-later and the FPCA default license does not apply.
Q: Do I need to physically sign the FPCA? + A: No. We require that all contributors agree to it digitally, through the Fedora Accounts System. If you wish to additionally sign a physical copy and send it to us, the FPCA describes how to do this, but it is not required.
Q: Are all Fedora users/distributors required to agree to the FPCA? + A: No. Only Fedora contributors will be required to agree to the FPCA. Although, if you want to agree to it, you can. :)
Q: The FPCA defines "default licenses" of MIT for code, and Creative Commons Attribution-ShareAlike 4.0 for content, why not $OTHER_LICENSE? + A: The MIT license was chosen for code because of its widespread use (including in Fedora-related projects and Fedora Linux packages) and compatibility with other free licenses. CC BY-SA was chosen (originally version 3.0, later version 4.0) because it came to be significantly preferred by Fedora contributors developing documentation and content for Fedora.
Q: If I’m granting the MIT license or CC BY-SA by default, how is Fedora dealing with the notice or attribution requirements of those licenses? + A: The FPCA says: "You consent to having Fedora provide reasonable notice of Your licensing of Your Contribution under the Current Default License (and, if applicable, a Later Default License) in a manner determined by Fedora." Since adoption of the FPCA, Fedora has been treating as "reasonable notice" public notice of the FPCA as an inbound licensing policy coupled with the public record of particular Fedora contributions; any other approach would be impractical. Fedora views this "reasonable notice of Your licensing" as covering license notice provisions of the MIT license and CC BY-SA. As for attribution under CC BY-SA, Fedora’s view is that any contributor of "Unlicensed Content" does not desire attribution because they did not specify an attribution preference when making the contribution. You can always use an explicit license on your contributions if you prefer, including any preferred copyright notice or author attribution.
Q: Are RPM spec files covered by the FPCA? + A: Yes, assuming a given spec file is subject to copyright. Spec files are explicitly named as an example of a contribution, to clear up a past confusion.
Q: Can we translate the FPCA into other languages? + A: Yes, although only the English text is binding for the purposes of agreement. Any translations which are created are not "legal translations", and exist only to assist non-English speaking contributors. All Fedora contributors must agree to the English text.
Q: I have a question/suggestion/flame about the FPCA that is not covered here, where should I send it to? + A: If you want to discuss it in public, please subscribe to the fedora-legal-list and post your thoughts there. If you do not wish to discuss it in public, feel free to send it via email to legal@fedoraproject.org.
Q: Can I use the FPCA as a license for my code/content? + A: Well, technically, you can do whatever you want, but you really shouldn’t. It wouldn’t work very well.
Q: My FOSS friendly project would like to take the FPCA, change Fedora to the name of our project, and use the FPCA, can we do this? + A: Sure. You can consider the FPCA to be under the terms of the Creative Commons Attribution-ShareAlike 4.0, with the notable exception of the Fedora trademarks, which may only be used under the Fedora Trademark Guidelines. If modified, attribution should occur in the actual document itself. For attribution in other scenarios, please contact legal@fedoraproject.org. One piece of advice: If you decide to make changes beyond simply changing the name of the FPCA or replacing the Fedora trademarks, you really should consult with a lawyer, to make sure that the document is still legally valid and says what you mean. Remember, legalese is not English.
Q: Who wrote this amazing masterpiece of legal text? + A: Many people were involved in helping to craft this text. The primary author was Richard Fontana, with feedback from Tom Callaway, Pamela Chestek, Paul Frields, and Robert Tiller. Feel free to give them gifts (for example, drinks or tasty snacks) as thank yous, although, this is not a requirement (legal or otherwise). ;)
Historical FAQs
Some of the following FAQs refer to the Fedora Individual Contributor License Agreement (ICLA), which preceded adoption of the FPCA in 2011 and which was no longer used after adoption of the FPCA.
Q: Why change the Fedora ICLA to the FCPA? + A: The previous agreement, the Fedora ICLA, wasn’t really well structured for the needs of Fedora. It was composed of a lot of legal boilerplate, and was written before Fedora had really taken shape. In fact, the only reason that we were able to leverage it for as long as we did is because of some creative interpretation on the part of Fedora Legal. Also, there were many people who could not agree to the Fedora ICLA for a variety of reasons, and we hoped that the FPCA would resolve most (if not all) of those concerns.
Q: Why did you change the name from ICLA to FPCA? + A: The new text is not really a "Contributor License Agreement" in the traditional sense. The FPCA exists for one main reason: to ensure that contributions to Fedora have acceptable licensing terms. We chose a name that did not use "CLA" to avoid confusion and to mark it as a distinctly specific license.
Q: When was the Fedora ICLA retired? + A: There was be a window of time (between Tuesday May 17, 2011 and Friday June 17, 2011) when we attempted to get all current Fedora contributors who had agreed to the Fedora ICLA to agree to the FPCA. Once that window closed, any contributors in the system who did not agree to the FPCA were removed from "cla_done" (note: including membership in other, dependent FAS groups).
Q: What changed between the 2011-03-29 Version and the 2015-02-03 Version? + A. The 2011-03-29 version referenced the Fedora Board, which has been obsoleted/replaced by the Fedora Council. The FPCA text was updated to reflect that change. No other changes were made.
Q: What changed between the 2015-02-03 Version and the 2021-05-04 Version? + A: The Fedora Council updated the default content license to the Creative Commons Attribution-ShareAlike 4.0 International (CC-BY-SA-4.0) license.
Q: What changed between the 2021-05-04 Version and the 2021-10-25 edit? + A: The Fedora Council removed accidentally-overlooked clauses in the text which were made obsolete by the update to CC-BY-SA 4.0. The FAQ was also updated to refer to the 4.0 version of the license.
Want to help? Learn how to contribute to Fedora Docs ›